REsp 2109204 - ACORDAO

REsp 2109204 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a matéria controvertida exige interpretação de dispositivo de lei estadual (art. 43, § 1º, da Lei Estadual 1.818/2007) que não foi objeto de prequestionamento pela Corte a quo, atraindo a Súmula 282 do STF; ademais, a análise de legislação local não é admitida via Recurso Especial, conforme Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Fiscal, Devolução De Remuneração, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Legislação Estadual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Devolução De Remuneração Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 282 STF Legislação Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

servidora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 43, § 1º, da Lei Estadual 1.818/2007
  2. 2 Impossibilidade de análise de dispositivo de legislação local via Recurso Especial (Súmula 280 do STF)
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de certeza e liquidez

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria controvertida exige interpretação de dispositivo de lei estadual (art. 43, § 1º, da Lei Estadual 1.818/2007) que não foi objeto de prequestionamento pela Corte a quo, atraindo a Súmula 282 do STF; ademais, a análise de legislação local não é admitida via Recurso Especial, conforme Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter acórdão de origem que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)