REsp 2138242 - DECISAO

REsp 2138242 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada os vícios alegados no acórdão recorrido (infringindo os requisitos de fundamentação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF; não é possível fundamentar Recurso Especial em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e a matéria foi decidida com base em norma local, o que torna inviável seu exame em Recurso Especial por implicar apreciação de direito local e usurpação de competência do STF (art. 102, III, "d", CF e Súmula 280/STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em razão do não conhecimento do recurso, conforme...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nota Fiscal Eletrônica, Constituição Do Crédito Tributário, Súmulas, Competência Entre Tribunal E STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nota Fiscal Eletrônica Constituição Do Crédito Tributário Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, I, IV e VI, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 106 do CTN e discussão sobre retroação de decreto municipal
  3. 3 Aptidão da Nota Fiscal Eletrônica para constituir crédito tributário (conforme legislação local)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada os vícios alegados no acórdão recorrido (infringindo os requisitos de fundamentação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF; não é possível fundamentar Recurso Especial em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e a matéria foi decidida com base em norma local, o que torna inviável seu exame em Recurso Especial por implicar apreciação de direito local e usurpação de competência do STF (art. 102, III, "d", CF e Súmula 280/STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em razão do não conhecimento do recurso, conforme...