REsp 2115786 - ACORDAO

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Mantida a orientação da Primeira Turma de que, na hipótese de exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal sem extinção do processo ou desconstituição do crédito tributário, não há como estimar proveito econômico, devendo os honorários de sucumbência ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015); aplicação da Súmula 83/STJ obsta o conhecimento do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ANOR AGATELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Exclusão De Litisconsorte, Apreciação Equitativa, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Exclusão De Litisconsorte Apreciação Equitativa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANOR AGATELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal sem extinção do processo ou desconstituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Primeira Turma de que, na hipótese de exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal sem extinção do processo ou desconstituição do crédito tributário, não há como estimar proveito econômico, devendo os honorários de sucumbência ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015); aplicação da Súmula 83/STJ obsta o conhecimento do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.