REsp 2076030 - ACORDAO

REsp 2076030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a nova disciplina legal: a recuperação judicial não suspende execuções fiscais; o juízo da execução pode ordenar penhora e, após a constrição, deve comunicar ao juízo da recuperação judicial para que este verifique a viabilidade da constrição e, se necessário, determine sua substituição mediante cooperação jurisdicional, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 987
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Momento em que deve ser comunicada ao juízo da recuperação judicial a penhora determinada pelo juízo da execução fiscal e competência para determinar substituição de garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a nova disciplina legal: a recuperação judicial não suspende execuções fiscais; o juízo da execução pode ordenar penhora e, após a constrição, deve comunicar ao juízo da recuperação judicial para que este verifique a viabilidade da constrição e, se necessário, determine sua substituição mediante cooperação jurisdicional, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.