REsp 2100289 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que, quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento e antes da citação, devem ser condenados os custos e honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, mantendo-se a fixação de honorários em favor do Estado do Pará.

Parties
Beneficiário: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação, Quitação Extrajudicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação Quitação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorre após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de ônus sucumbenciais na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que, quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento e antes da citação, devem ser condenados os custos e honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, mantendo-se a fixação de honorários em favor do Estado do Pará.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a determinação de que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios em favor do Estado do Pará