REsp 2088330 - ACORDAO

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Por se tratar de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA com fundamento no art. 26 da LEF, sem relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico, o precedente do Tema Repetitivo 1.076/STJ sobre o art. 85 do CPC/2015 não se aplica, devendo os honorários advocatícios ser fixados por juízo de equidade em observância ao princípio da causalidade e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REFRIGERAÇÃO DIFRIO COMÉRCIO E IMPOSTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Da CDA, Art. 26 Da LEF, Princípio Da Causalidade, Cpc/2015 Art. 85, Tema Repetitivo 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Da CDA Art. 26 Da LEF Princípio Da Causalidade Cpc/2015 Art. 85 +1 more

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Parties

REFRIGERAÇÃO DIFRIO COMÉRCIO E IMPOSTAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e do Tema Repetitivo 1.076/STJ à hipótese de extinção por art. 26 da LEF
  3. 3 Princípio da causalidade e necessidade de juízo de equidade para evitar ônus excessivo ao Estado

Ratio Decidendi

Por se tratar de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA com fundamento no art. 26 da LEF, sem relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico, o precedente do Tema Repetitivo 1.076/STJ sobre o art. 85 do CPC/2015 não se aplica, devendo os honorários advocatícios ser fixados por juízo de equidade em observância ao princípio da causalidade e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.