REsp 2044470 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão regional que reconheceu grupo econômico e autorizou o redirecionamento, pois a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7; além disso, a jurisprudência do Tema 444 determina que, se a dissolução irregular for posterior à citação, o termo inicial da prescrição é o ato inequívoco que evidencia intenção de frustrar a execução, o que não restou demonstrado em sentido a configurar prescrição.

Parties
Agravante: GALO BRAVO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Sucessão Tributária, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Reexame De Provas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Sucessão Tributária Redirecionamento Da Execução Prescrição Reexame De Provas +1 more

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Parties

GALO BRAVO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da prescrição quando a dissolução irregular é posterior à citação (Tema Repetitivo 444)
  3. 3 Formação de grupo econômico e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão regional que reconheceu grupo econômico e autorizou o redirecionamento, pois a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7; além disso, a jurisprudência do Tema 444 determina que, se a dissolução irregular for posterior à citação, o termo inicial da prescrição é o ato inequívoco que evidencia intenção de frustrar a execução, o que não restou demonstrado em sentido a configurar prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015