REsp 2126756 - DECISAO

REsp 2126756 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos na origem até a publicação do acórdão do Tema 1.255/STF, nos termos dos arts.1.040 e 1.041 do CPC, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: Mackpack Serviços Combinados de Escritório LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255/stf
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.255/STF
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Multa Punitiva, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Multa Punitiva Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Parties

Mackpack Serviços Combinados de Escritório LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 limite da multa punitiva em execução fiscal
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos na origem até a publicação do acórdão do Tema 1.255/STF, nos termos dos arts.1.040 e 1.041 do CPC, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.255/STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem