REsp 2140627 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que assiste razão ao recorrente, seguindo jurisprudência do STJ de que é possível a utilização dos sistemas BACEN-JUD e SISBAJUD mesmo antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens, e por isso deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistema eletrônico (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem oferecido à penhora e observância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980) e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que assiste razão ao recorrente, seguindo jurisprudência do STJ de que é possível a utilização dos sistemas BACEN-JUD e SISBAJUD mesmo antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens, e por isso deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.