AREsp 2552809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de suspensão/interrupção da prescrição demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente a comprovação de adesão à renegociação, não se poderia reconhecer a suspensão da prescrição prevista nas leis invocadas.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executado: Elton Antonio Cichelero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Crédito Rural, Renegociação De Dívidas, Parcelamento Tributário, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Crédito Rural Renegociação De Dívidas Parcelamento Tributário +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Elton Antonio Cichelero

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão da prescrição prevista em leis especiais sem comprovação de adesão à renegociação
  2. 2 Determinação do prazo prescricional aplicável ao crédito rural (CC/1916 vs CC/2002)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de suspensão/interrupção da prescrição demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente a comprovação de adesão à renegociação, não se poderia reconhecer a suspensão da prescrição prevista nas leis invocadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.