REsp 2141379 - DECISAO

REsp 2141379 - DECISAO

Não ficou demonstrada a dissolução irregular da pessoa jurídica além do mero inadimplemento; há registros de baixa por liquidação voluntária e juntada de distrato, de modo que o redirecionamento ou a manutenção da execução contra outra pessoa não se mostram justificados. Além disso, as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, impossibilitando o exame em sede de recurso especial, e a retificação da CDA não pode modificar o polo passivo da execução fiscal (Súmula 392/STJ). Por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: pessoa jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção De Pessoa Jurídica, Dissolução Irregular, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção De Pessoa Jurídica Dissolução Irregular Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Honorários Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

pessoa jurídica executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a arts. 866 do CPC, Súmula 435/STJ, art. 135 do CTN e art. 213 do Decreto nº 3.000/1999
  2. 2 caracterização de dissolução irregular de pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de retificação da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada a dissolução irregular da pessoa jurídica além do mero inadimplemento; há registros de baixa por liquidação voluntária e juntada de distrato, de modo que o redirecionamento ou a manutenção da execução contra outra pessoa não se mostram justificados. Além disso, as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, impossibilitando o exame em sede de recurso especial, e a retificação da CDA não pode modificar o polo passivo da execução fiscal (Súmula 392/STJ). Por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.