AREsp 2492222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973), e porque parte da decisão de inadmissibilidade se apoiou no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e no entendimento consolidado do Tema 905/STJ, impedindo o seguimento do recurso especial sem possibilidade de agravo quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Tema 905/stj (art. 1º F Da Lei 9.494/1997)
Processual Civil Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Tema 905/stj (art. 1º F Da Lei 9.494/1997)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973), e porque parte da decisão de inadmissibilidade se apoiou no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e no entendimento consolidado do Tema 905/STJ, impedindo o seguimento do recurso especial sem possibilidade de agravo quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial