REsp 2138906 - DECISAO

REsp 2138906 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente não pode ser condicionada à prévia tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora, reafirmando a jurisprudência de que não é necessário o esgotamento de diligências para a penhora eletrônica em execuções fiscais; determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar o uso do SISBAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento à tentativa de localização de outros bens.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Exaurimento De Diligências, Efetividade Da Execução, Serasajud
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências antes da utilização de sistemas para penhora eletrônica (SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud) em execução fiscal
  2. 2 Compatibilidade do uso de sistemas informatizados de constrição em execuções fiscais com o CPC/2015 e a Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Aplicação do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente não pode ser condicionada à prévia tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora, reafirmando a jurisprudência de que não é necessário o esgotamento de diligências para a penhora eletrônica em execuções fiscais; determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar o uso do SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento à tentativa de localização de outros bens.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido