REsp 2131139 - DECISAO

REsp 2131139 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e não admitido porque a sujeição passiva foi decidida com fundamento na lei municipal (Lei n.15.563/91) e, portanto, o recurso não se presta à revisão do acórdão recorrido pelo STJ nos termos do art.105, III, da CF; ademais, os dispositivos do Código Tributário Nacional invocados não foram prequestionados, tornando as súmulas aplicáveis obstáculo ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Resíduos Sólidos Domiciliares (trsd), Legitimidade Passiva, Contrato De Arrendamento, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento/súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Resíduos Sólidos Domiciliares (trsd) Legitimidade Passiva Contrato De Arrendamento Admissibilidade De Recurso Prequestionamento/súmulas

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Município do Recife

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para pagamento da TRSD
  2. 2 Eficácia de contrato de arrendamento entre particulares para alterar titularidade do imóvel
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 130, 131 e 142)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e não admitido porque a sujeição passiva foi decidida com fundamento na lei municipal (Lei n.15.563/91) e, portanto, o recurso não se presta à revisão do acórdão recorrido pelo STJ nos termos do art.105, III, da CF; ademais, os dispositivos do Código Tributário Nacional invocados não foram prequestionados, tornando as súmulas aplicáveis obstáculo ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.