REsp 2117960 - DECISAO

REsp 2117960 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões recursais eram genéricas e não delimitaram a tese omissa exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação sujeita à analogia com a Súmula 284/STF; além disso, houve falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (violação ao princípio da dialeticidade) e o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos demandaria reexame de matéria de fato e cotejamento de peças, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade De Título Executivo, Fundamentação Defendida Como Deficiente, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade De Título Executivo Fundamentação Defendida Como Deficiente Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Deficiência na fundamentação das razões recursais
  3. 3 Existência de fundamento autônomo não impugnado adequadamente (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões recursais eram genéricas e não delimitaram a tese omissa exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação sujeita à analogia com a Súmula 284/STF; além disso, houve falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (violação ao princípio da dialeticidade) e o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos demandaria reexame de matéria de fato e cotejamento de peças, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.