REsp 2138232 - DECISAO

REsp 2138232 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da possibilidade de correção por simples operação aritmética (substituição para SELIC), a alteração do valor constante da CDA em razão de indexador diverso não afeta a liquidez e exigibilidade do título executivo; assim, não há nulidade da CDA que impeça o prosseguimento da execução fiscal, devendo o recurso especial ser provido para determinar o regular prosseguimento da execução.

Parties
Exequente/recorrente: CREMERJ-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento E Determinação De Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Correção Monetária E Juros (selic), Nulidade Do Título Executivo, Excesso De Execução, Emenda/substituição Da CDA, Jurisprudência Sobre Decote Por Cálculo Aritmético
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Correção Monetária E Juros (selic) Nulidade Do Título Executivo Excesso De Execução Emenda/substituição Da CDA +1 more

Case Brief

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Parties

CREMERJ-RJ

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento E Determinação De Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de indexador diverso do legal na CDA acarreta vício insanável que impede o prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Se é possível proceder ao decote de parcelas indevidas da CDA mediante simples cálculo aritmético sem necessidade de substituição da certidão
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de atualização dos créditos públicos federais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da possibilidade de correção por simples operação aritmética (substituição para SELIC), a alteração do valor constante da CDA em razão de indexador diverso não afeta a liquidez e exigibilidade do título executivo; assim, não há nulidade da CDA que impeça o prosseguimento da execução fiscal, devendo o recurso especial ser provido para determinar o regular prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal