REsp 1966777 - DECISAO

REsp 1966777 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal por decisão nos embargos, por se tratar de verbas decorrentes de ações autônomas ou de possibilidade de fixação única abrangendo ambas as ações, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja fixada a verba honorária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cumulatividade De Honorários, Extinção Do Processo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cumulatividade De Honorários Extinção Do Processo

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Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução fiscal extinta por decisão nos embargos à execução
  2. 2 Cumulatividade ou duplicidade de honorários entre execução fiscal e embargos à execução
  3. 3 Autonomia das ações conexas para fins de condenação em honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal por decisão nos embargos, por se tratar de verbas decorrentes de ações autônomas ou de possibilidade de fixação única abrangendo ambas as ações, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja fixada a verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada a verba honorária.