AREsp 2586552 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial pretendido, várias teses não foram prequestionadas pela corte de origem e houve alegação genérica de violação de lei federal atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com base nesses óbices, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Das Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Natureza Das Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se a execução deve tramitar pelo rito da Lei de Execuções Fiscais (LEF) ou pelo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial pretendido, várias teses não foram prequestionadas pela corte de origem e houve alegação genérica de violação de lei federal atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com base nesses óbices, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.