REsp 2141500 - DECISAO

REsp 2141500 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais; a execução deve prosseguir, competindo ao juízo da recuperação judicial analisar, caso a caso, a viabilidade dos atos constritivos e determinar sua substituição, manutenção ou revogação para não inviabilizar o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções Fiscais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Suspensão De Execuções Fiscais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Substituição De Medidas Constritivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de prática de atos constritivos na execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Qual é o juízo competente para analisar e, se for o caso, substituir atos constritivos em execuções fiscais quando há recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais; a execução deve prosseguir, competindo ao juízo da recuperação judicial analisar, caso a caso, a viabilidade dos atos constritivos e determinar sua substituição, manutenção ou revogação para não inviabilizar o plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal