AREsp 2571521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial válido, houve ausência de prequestionamento das teses federais pretendidas e a alegação de violação de dispositivos legais apresentou fundamentação deficiente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Competência, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Competência Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (LEF) às anuidades da OAB
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial válido, houve ausência de prequestionamento das teses federais pretendidas e a alegação de violação de dispositivos legais apresentou fundamentação deficiente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.