AREsp 2463823 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiram o recurso (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravantes: MARCELO ARIEL SCHULMAN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MARCELO ARIEL SCHULMAN E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de fundamentação (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiram o recurso (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.