AREsp 2579970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte examinada, por entender que a alegada nulidade da CDA não foi demonstrada de forma inequívoca, que a questão apontada refere-se a cálculo aritmético (não demonstrado) e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão do julgador nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Requisitos Da CDA (certeza, Liquidez, Exigibilidade), Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Juros SELIC, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Requisitos Da CDA (certeza, Liquidez, Exigibilidade) Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Juros SELIC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da CDA por suposta ausência de indicação de origem da dívida e requisitos formais
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte examinada, por entender que a alegada nulidade da CDA não foi demonstrada de forma inequívoca, que a questão apontada refere-se a cálculo aritmético (não demonstrado) e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão do julgador nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial