AREsp 2533548 - DECISAO

AREsp 2533548 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem não examinou as questões apontadas e a agravante não indicou, no recurso especial, a suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, não foram cumpridos os requisitos formais exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: FRIOSERVICE SERVICOS LOGISTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Feito, Atualização Do Débito, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção Do Feito Atualização Do Débito Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FRIOSERVICE SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ sobre questões não apreciadas após embargos declaratórios
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (art.1.029 §1º CPC e art.255 §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem não examinou as questões apontadas e a agravante não indicou, no recurso especial, a suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, não foram cumpridos os requisitos formais exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.