AREsp 2155873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque decidir sobre prescrição ou decadência exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incumbia à parte executada o ônus de provar a data de constituição dos débitos, diante da presunção de legitimidade da CDA (art. 3º da Lei 6.830/80) e do art. 373 do CPC.

Parties
Agravante: INTERNACIONAL SYSTEM SOLUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Simples Nacional, Prescrição, Decadência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Simples Nacional Prescrição Decadência Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

INTERNACIONAL SYSTEM SOLUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do quadro fático
  2. 2 Determinação de prescrição ou decadência que demandaria reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque decidir sobre prescrição ou decadência exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incumbia à parte executada o ônus de provar a data de constituição dos débitos, diante da presunção de legitimidade da CDA (art. 3º da Lei 6.830/80) e do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno