AREsp 2289147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, conforme o acervo fático do Tribunal estadual e à data da sentença, não havia transcorrido o prazo legal para a prescrição intercorrente (o período de 1 ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF mais o quinquênio prescricional) e havia óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao convênio arguido (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO ANASTÁCIO PEREIRA NETO; Exequente/recorrido: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Artigo 40 Da Lei Nº 6.830/80, Artigo 174, Parágrafo Único, Inciso I, Do CTN, Lei Complementar N.º 118/2005, Resp 1.340.553/rs, Súmula 314/stj, Súmula 106 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Artigo 40 Da Lei Nº 6.830/80 Artigo 174, Parágrafo Único, Inciso I, Do CTN Lei Complementar N.º 118/2005 Resp 1.340.553/rs +5 more

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Parties

JOÃO ANASTÁCIO PEREIRA NETO

Agravante/recorrente

Município de Niterói

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da LC n.118/2005 ao artigo 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, conforme o acervo fático do Tribunal estadual e à data da sentença, não havia transcorrido o prazo legal para a prescrição intercorrente (o período de 1 ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF mais o quinquênio prescricional) e havia óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao convênio arguido (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.