REsp 2131556 - DECISAO

REsp 2131556 - DECISAO

Conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo fixe os honorários advocatícios em razão da extinção parcial da execução pela exclusão de acessórios; não conheceu das alegações constitucionais por ausência de prequestionamento e não conheceu das pretensões que não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: ABL SERVIÇOS DE DESIGN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos expostos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Multa Tributária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
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Parties

ABL SERVIÇOS DE DESIGN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 limitação da multa punitiva ao patamar de 100%
  2. 2 incidência de juros de mora segundo Taxa SELIC vs Lei Estadual nº 13.918/09
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida parcialmente

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo fixe os honorários advocatícios em razão da extinção parcial da execução pela exclusão de acessórios; não conheceu das alegações constitucionais por ausência de prequestionamento e não conheceu das pretensões que não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos expostos.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos expostos.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja arbitrada a verba honorária em função da extinção parcial da exceção de pré-executividade.