AREsp 2549601 - DECISAO

AREsp 2549601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela presença dos requisitos legais nas CDAs, não havendo matéria jurídica adequada ao manejo do recurso especial.

Parties
Agravante: GSP INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GSP INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação específica do fundamento legal (art. 202, III, CTN e art. 2º, §5º, III, Lei 6.830/80)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a análise depender de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela presença dos requisitos legais nas CDAs, não havendo matéria jurídica adequada ao manejo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.