REsp 1700678 - DECISAO

REsp 1700678 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado do STJ de que o excesso de cobrança constante na CDA, decorrente da utilização de indexadores diversos dos legalmente previstos, pode ser corrigido por simples cálculo aritmético e a CDA retificada ou substituída, negou-se a nulidade absoluta do título, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal; tal conclusão apoia-se na jurisprudência sobre a aplicação da Taxa Selic e na possibilidade de emenda/substituição da CDA quando o ajuste for meramente aritmético.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Taxa Selic, Retificação Da CDA, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Taxa Selic Retificação Da CDA +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição/retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando houver utilização de índices de correção diversos dos legalmente previstos
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora em débitos tributários
  3. 3 Se o excesso de cobrança constante na CDA pode ser corrigido por simples cálculo aritmético sem nulidade do título

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado do STJ de que o excesso de cobrança constante na CDA, decorrente da utilização de indexadores diversos dos legalmente previstos, pode ser corrigido por simples cálculo aritmético e a CDA retificada ou substituída, negou-se a nulidade absoluta do título, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal; tal conclusão apoia-se na jurisprudência sobre a aplicação da Taxa Selic e na possibilidade de emenda/substituição da CDA quando o ajuste for meramente aritmético.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal