AREsp 1582157 - DECISAO

AREsp 1582157 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 82/STJ, incumbindo ao Tribunal de origem verificar fundamentadamente os pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: EDITORA RIO S.A; Agravada: Editora JB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Por Sucessão Empresarial, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj (súmula 7, Súmula 123, Súmula 182, Súmula 82)
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Por Sucessão Empresarial Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDITORA RIO S.A

Agravante

Editora JB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prescrição do direito de pleitear o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 responsabilidade tributária por sucessão empresarial (art. 133 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 82/STJ, incumbindo ao Tribunal de origem verificar fundamentadamente os pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.