REsp 2137614 - DECISAO

REsp 2137614 - DECISAO

Tendo o nome do corresponsável tributário constado da Certidão de Dívida Ativa e inexistindo prova pré-constituída apta a afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo, o exame da responsabilidade dos representantes exige dilação probatória, pelo que a matéria deve ser deduzida em embargos à execução e não por exceção de pré-executividade; ademais, a reforma da decisão dependeria de reexame do acervo probatório, sendo obstadas as alegações pelo entendimento consolidado do STJ e pelas Súmulas 7 e 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn), Dilação Probatória, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn) Dilação Probatória Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando o nome do sócio/representante consta da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA e para demonstrar responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Tendo o nome do corresponsável tributário constado da Certidão de Dívida Ativa e inexistindo prova pré-constituída apta a afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo, o exame da responsabilidade dos representantes exige dilação probatória, pelo que a matéria deve ser deduzida em embargos à execução e não por exceção de pré-executividade; ademais, a reforma da decisão dependeria de reexame do acervo probatório, sendo obstadas as alegações pelo entendimento consolidado do STJ e pelas Súmulas 7 e 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.