REsp 2135862 - DECISAO

REsp 2135862 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo ser indevida a exigência de prévia tentativa de localização de outros bens penhoráveis para autorizar a utilização do sistema informatizado SISBAJUD em execução fiscal, porquanto a jurisprudência consolidada do Tribunal dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais e visa à efetividade da execução; determinou-se o retorno dos autos para oportunizar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionamento ao esgotamento de diligências.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Art. 11 Lei De Execução Fiscal, Art. 835 Do CPC, Tema 219 STJ, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud Infojud Renajud +5 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas de penhora eletrônica
  2. 2 Competência do juiz para autorizar penhora online sem prova de esgotamento de meios extrajudiciais
  3. 3 Aplicação dos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 835 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo ser indevida a exigência de prévia tentativa de localização de outros bens penhoráveis para autorizar a utilização do sistema informatizado SISBAJUD em execução fiscal, porquanto a jurisprudência consolidada do Tribunal dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais e visa à efetividade da execução; determinou-se o retorno dos autos para oportunizar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionamento ao esgotamento de diligências.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora