REsp 2136922 - DECISAO

REsp 2136922 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou a manutenção da coobrigação na existência de fiança conjunta não enfrentada no recurso especial (incidindo Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame probatório e da idoneidade da CDA, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Fiança, Outorga Uxória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Fiança Outorga Uxória Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a outorga uxória transforma a cônjuge em coobrigada na execução fiscal
  2. 2 Se é admissível o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a ausência de enfrentamento de fundamento no recurso especial atrai a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou a manutenção da coobrigação na existência de fiança conjunta não enfrentada no recurso especial (incidindo Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame probatório e da idoneidade da CDA, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.