REsp 2130845 - DECISAO

REsp 2130845 - DECISAO

A cobrança da TCFA foi considerada descabida porque a prestação de serviço de troca de óleo lubrificante pela concessionária não se enquadra nas atividades sujeitas à TCFA segundo a interpretação da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2014 e os dispositivos da Lei nº 6.938/81, inexistindo relação jurídico-tributária que lastreie a execução, motivo pelo qual foi mantida a extinção da execução fiscal e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IBAMA; Recorrida: Auto Parvi Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Ilegitimidade Passiva, Instrução Normativa IBAMA Nº 05/2014, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Ilegitimidade Passiva Instrução Normativa IBAMA Nº 05/2014 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Auto Parvi Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TCFA sobre serviço de troca de óleo lubrificante
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária/recorrida
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2014

Ratio Decidendi

A cobrança da TCFA foi considerada descabida porque a prestação de serviço de troca de óleo lubrificante pela concessionária não se enquadra nas atividades sujeitas à TCFA segundo a interpretação da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2014 e os dispositivos da Lei nº 6.938/81, inexistindo relação jurídico-tributária que lastreie a execução, motivo pelo qual foi mantida a extinção da execução fiscal e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento