REsp 2125147 - DECISAO

REsp 2125147 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela possibilidade de recusa da jazida oferecida à penhora em face de sua baixa liquidez e da não observância da ordem de preferência; não houve omissão a atrair reforma pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 79 do CC/2002 (Súmula 211/STJ); existiram fundamentos autônomos não impugnados (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar...

Parties
Recorrente: CARBOMIL QUIMICA S A; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (7, 211, 283, 284)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (7, 211, 283, 284)

Case Brief

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Parties

CARBOMIL QUIMICA S A

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de bem oferecido à penhora pela Fazenda Pública
  2. 2 alegada omissão do acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 análise da aplicabilidade do art. 79 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela possibilidade de recusa da jazida oferecida à penhora em face de sua baixa liquidez e da não observância da ordem de preferência; não houve omissão a atrair reforma pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 79 do CC/2002 (Súmula 211/STJ); existiram fundamentos autônomos não impugnados (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.