AREsp 2587446 - DECISAO

AREsp 2587446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão sobre a nulidade da CDA e a legitimidade passiva, e que a discussão sobre os requisitos da CDA e a eventual ilegitimidade passiva exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado na decisão recorrida (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Legitimidade Passiva, Nulidade Da CDA, Prescrição E Decadência, Inépcia Da Inicial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Legitimidade Passiva Nulidade Da CDA Prescrição E Decadência Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade da CDA por ausência de indicação do nome do devedor e do número do processo administrativo
  3. 3 disputa sobre legitimidade passiva (possibilidade de redirecionamento contra sócios/espólio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão sobre a nulidade da CDA e a legitimidade passiva, e que a discussão sobre os requisitos da CDA e a eventual ilegitimidade passiva exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado na decisão recorrida (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.