AREsp 2442941 - DECISAO

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O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens, não transfere a sucumbência para a parte exequente nem autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade; ademais, a tese relativa ao § 2º do art. 485 do CPC/2015 não foi objeto de juízo pelo tribunal a quo, não tendo sido prequestionada, de modo que o recurso especial não conheceu dessa matéria.

Parties
Exequente/recorrente: Fazenda Pública; Executado/recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Exequente/recorrente

Executado

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  3. 3 Prequestionamento do § 2º do art. 485 do CPC/2015 e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens, não transfere a sucumbência para a parte exequente nem autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade; ademais, a tese relativa ao § 2º do art. 485 do CPC/2015 não foi objeto de juízo pelo tribunal a quo, não tendo sido prequestionada, de modo que o recurso especial não conheceu dessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.