AREsp 2511350 - DECISAO

AREsp 2511350 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade no Tribunal de origem, não demonstrando com precedentes atuais o dissenso frente à jurisprudência do STJ (Súmula 83) e, assim, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BAPEC LTDA ME - MICROEMPRESA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BAPEC LTDA ME - MICROEMPRESA

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade no Tribunal de origem, não demonstrando com precedentes atuais o dissenso frente à jurisprudência do STJ (Súmula 83) e, assim, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.