REsp 2143846 - DECISAO

REsp 2143846 - DECISAO

Não havendo omissão relevante e tendo sido comprovado que a ação foi proposta dentro do prazo e que o despacho 'cite-se' interrompeu a prescrição nos termos do art. 174 do CTN (LC 118/2005), e sendo a demora na citação atribuível à máquina judiciária, aplicou-se a Súmula 106/STJ, de modo que não houve prescrição originária nem intercorrente, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; quanto aos honorários, sua fixação recursal observa os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JADER PEREIRA MAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 106/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

JADER PEREIRA MAROTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 prescrição originária e intercorrente
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho de citação nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (LC 118/2005)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo omissão relevante e tendo sido comprovado que a ação foi proposta dentro do prazo e que o despacho 'cite-se' interrompeu a prescrição nos termos do art. 174 do CTN (LC 118/2005), e sendo a demora na citação atribuível à máquina judiciária, aplicou-se a Súmula 106/STJ, de modo que não houve prescrição originária nem intercorrente, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; quanto aos honorários, sua fixação recursal observa os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se