REsp 2108945 - DECISAO

REsp 2108945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolveu análise de legislação municipal e matérias de direito local (incidência da Súmula 280/STF) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissão do recurso; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a retroatividade da lei municipal mais benéfica ao particular, por inexistir constituição definitiva do crédito no momento da revogação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Municipal, Ato Jurídico Perfeito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Retroatividade Da Lei Municipal Ato Jurídico Perfeito Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retroatividade da Lei Municipal nº 11.795/2015 em face de autuação lavrada na vigência da Lei Municipal nº 11.262/2012
  2. 2 Possibilidade de análise dos institutos 'ato jurídico perfeito', 'direito adquirido' e 'coisa julgada' em recurso especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolveu análise de legislação municipal e matérias de direito local (incidência da Súmula 280/STF) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissão do recurso; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a retroatividade da lei municipal mais benéfica ao particular, por inexistir constituição definitiva do crédito no momento da revogação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado