AREsp 1747256 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo, com base em precedentes do STJ, afirmou que, tratando-se de sócio cujo nome consta na CDA, dispensa-se investigar a dissolução irregular e opera-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao sócio demonstrar a irregularidade de sua responsabilização; assim, não há elementos para reformar a decisão que manteve Cláudio Amaral Sendra no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Agravante; Sócio Administrador: Cláudio Amaral Sendra; Sócia Administradora: Agnes Tiemy Moura; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma – Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilização Tributária De Sócios Administradores, Dissolução Irregular, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 435/stj, Prescrição Para Redirecionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilização Tributária De Sócios Administradores Dissolução Irregular Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 435/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Cláudio Amaral Sendra

Agravante; Sócio Administrador

Agnes Tiemy Moura

Sócia Administradora

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma – Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio cujo nome consta na CDA
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula 435/STJ sobre presumida dissolução irregular
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quando o nome do sócio consta da CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo, com base em precedentes do STJ, afirmou que, tratando-se de sócio cujo nome consta na CDA, dispensa-se investigar a dissolução irregular e opera-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao sócio demonstrar a irregularidade de sua responsabilização; assim, não há elementos para reformar a decisão que manteve Cláudio Amaral Sendra no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que afastou a responsabilização de Agnes Tiemy Moura e manteve Cláudio Amaral Sendra no polo passivo da execução fiscal.