REsp 2139983 - DECISAO

REsp 2139983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou, de forma individualizada e suficiente, a nulidade das certidões de dívida ativa nem demonstrou prejuízo, e porque o exame contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve óbices processuais ao conhecimento quanto a questões constitucionais e à falta de prequestionamento de dispositivos do CPC (Súmula 282/STF) e à não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: Green Transporte de Cargas e Locações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Taxa SELIC, Nulidade De Título Executivo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Green Transporte de Cargas e Locações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa (CDA)
  2. 2 admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 ônus da prova quanto à nulidade da CDA (art.373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou, de forma individualizada e suficiente, a nulidade das certidões de dívida ativa nem demonstrou prejuízo, e porque o exame contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve óbices processuais ao conhecimento quanto a questões constitucionais e à falta de prequestionamento de dispositivos do CPC (Súmula 282/STF) e à não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.