REsp 2114194 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, reconheceu a anuência da Fazenda Nacional à substituição da penhora pelo seguro-garantia e que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ausentes argumentos aptos a alterar tais fundamentos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Seguro Garantia (substituição De Penhora), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 11 Da LEF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Seguro Garantia (substituição De Penhora) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 11 Da LEF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão acerca da interpretação do art. 11 da LEF
  3. 3 Possibilidade de substituição de penhora por seguro-garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, reconheceu a anuência da Fazenda Nacional à substituição da penhora pelo seguro-garantia e que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ausentes argumentos aptos a alterar tais fundamentos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.