AREsp 2431234 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (alegações genéricas insuficientes e preclusão quanto à impugnação tardia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Imprestabilidade da impugnação tardia (inovação recursal) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (alegações genéricas insuficientes e preclusão quanto à impugnação tardia).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.