REsp 2133118 - DECISAO

REsp 2133118 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para determinar que o juízo da execução comunique ao juízo da recuperação judicial a constrição realizada sobre ativos da recuperanda, a fim de que o juízo da recuperação exerça seu juízo de controle sobre a manutenção ou substituição da constrição, nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020; tal comunicação é obrigatória, sem prejuízo de o juízo da execução poder ordenar atos constritivos.

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Executada: Recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recuperação Judicial, Cooperação Entre Juízos, Substituição De Bem Penhorado
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Penhora Recuperação Judicial Cooperação Entre Juízos Substituição De Bem Penhorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Recuperanda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência e dever de comunicação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial quanto a atos constritivos
  2. 2 Interpretação do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020
  3. 3 Possibilidade de o juízo da execução determinar penhora mesmo havendo recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para determinar que o juízo da execução comunique ao juízo da recuperação judicial a constrição realizada sobre ativos da recuperanda, a fim de que o juízo da recuperação exerça seu juízo de controle sobre a manutenção ou substituição da constrição, nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020; tal comunicação é obrigatória, sem prejuízo de o juízo da execução poder ordenar atos constritivos.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução comunique a constrição ao juízo da recuperação judicial para que este avalie a manutenção ou substituição da medida.
  • Publique-se.