AREsp 2420533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, em especial a alegação de conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não atendendo à exigência de demonstrar superação de precedentes ou de realizar confronto analítico, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta E Remoção De Resíduos Sólidos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta E Remoção De Resíduos Sólidos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação parcial/genérica
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, em especial a alegação de conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não atendendo à exigência de demonstrar superação de precedentes ou de realizar confronto analítico, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela incidência da Súmula 182/STJ.