REsp 2137938 - DECISAO

REsp 2137938 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte permite sanar, por simples operação aritmética, erros relativos a índices e juros na CDA (ex.: substituição para a SELIC), de modo que a extinção da execução fiscal pelo Tribunal de origem não se coaduna com esse entendimento; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executado: FARMACIA ULTRAFARMA DO PILAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Retificação/substituição De CDA, Inexigibilidade Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Retificação/substituição De CDA +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FARMACIA ULTRAFARMA DO PILAR LTDA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação ou substituição da CDA por mera operação aritmética
  2. 2 aplicabilidade da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora
  3. 3 inexigibilidade da CDA quando houver aplicação indevida de índice ou juros

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte permite sanar, por simples operação aritmética, erros relativos a índices e juros na CDA (ex.: substituição para a SELIC), de modo que a extinção da execução fiscal pelo Tribunal de origem não se coaduna com esse entendimento; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento da execução fiscal
  • Publique‑se