REsp 2130635 - DECISAO

REsp 2130635 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que execuções fiscais podem prosseguir contra empresa em recuperação judicial, sendo contudo competência do juízo da recuperação judicial avaliar e controlar a viabilidade de atos constritivos; além disso, as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória e prequestionamento, incidindo óbices de súmula (Súmulas 7, 282, 284, 518 e 83), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRíCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Preservação Da Empresa, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional, Tema 987 STJ
Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Princípio Da Preservação Da Empresa Atos Constritivos Suspensão De Execuções Fiscais +2 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRíCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal diante da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que execuções fiscais podem prosseguir contra empresa em recuperação judicial, sendo contudo competência do juízo da recuperação judicial avaliar e controlar a viabilidade de atos constritivos; além disso, as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória e prequestionamento, incidindo óbices de súmula (Súmulas 7, 282, 284, 518 e 83), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se