AREsp 2581747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, não sendo possível sua revisão via recurso especial; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial adequada para fins da alínea 'c' do art. 105, nem houve prequestionamento sobre várias teses de direito federal; e em relação a determinados dispositivos apontados como violados aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Profissional Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Profissional Da OAB Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 quanto à natureza da certidão de débito emitida pela OAB
  2. 2 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas pela via da execução fiscal (Lei n. 6.830/80) ou por execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC)
  3. 3 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem ser inscritas em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, não sendo possível sua revisão via recurso especial; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial adequada para fins da alínea 'c' do art. 105, nem houve prequestionamento sobre várias teses de direito federal; e em relação a determinados dispositivos apontados como violados aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.