REsp 2131399 - DECISAO

REsp 2131399 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pessoa jurídica executada foi regularmente dissolvida e teve baixa cadastral antes da inscrição da dívida, tornando-a ilegitima para figurar no polo passivo, e porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem demonstrá-las concretamente, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MPCOM SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Dissolução Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Dissolução Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MPCOM SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de pessoa jurídica dissolvida regularmente
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pessoa jurídica executada foi regularmente dissolvida e teve baixa cadastral antes da inscrição da dívida, tornando-a ilegitima para figurar no polo passivo, e porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem demonstrá-las concretamente, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.