AREsp 2572822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, impedindo sua revisão por recurso especial; além disso, questões essenciais não foram prequestionadas pela corte de origem e parte das alegações sofre o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais versus rito do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, impedindo sua revisão por recurso especial; além disso, questões essenciais não foram prequestionadas pela corte de origem e parte das alegações sofre o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.